Taxa do SAAE está irregular,

aponta advogado

A reunião da Câmara de terça (11/11) contou com sete pautas na ordem do dia. A primeira foi a votação da redação final do projeto que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o conselho gestor. Os vereadores aprovaram o repasse de subvenção ao Instituto Santa Mônica e Fundação Frederico Ozanan. A primeira entidade receberá R$ 39.906 em um ano, parcelas de R$ 3.325,50. À fundação será repassado R$ 70.617,84 em parcelas de R$ 3.884,82, também no prazo de 12 meses. O edil Anselmo Fabiano foi a favor do projeto. Porém não conseguiu disfarçar sua insatisfação em relação ao passe livre para os portadores de necessidades especiais. "Se ele desse o valor destinado ao transporte passe-livre estaria fazendo bem mais bonito.", comenta.

Conforme o vereador Edno José de Oliveira um advogado da cidade, Marcus Sousa, entrou está movendo uma ação civil pública contra os aumentos indevidos na taxa de água e esgoto. De acordo com o vereador, que leu um trecho do primeiro parágrafo do sexto artigo da lei nº 722/64 que criou a autarquia, as taxas podem sofrer reajuste apenas se passarem por aprovação na Câmara. "Isso foi motivo de uma demanda judicial que está tramitando na 1ª vara da Comarca de Itaúna.", afirma. Como o reajuste da taxa nunca passou pela Câmara, o montante a ser ressarcido é muito grande. "É um montante simplesmente impagável. Isto eu confio no trabalho que ele (advogado) desenvolveu e também dos funcionários da secretaria dessa Casa, que fizeram uma pesquisa e que não houve nenhuma alteração posterior nesse sentido após a publicação dessa lei. Confirmando isso, todos os aumentos praticados pela autarquia até hoje, relativo à água e ao esgoto são ilegais porque não houve a devida aprovação dessa Casa.", afirma. O vereador também comentou sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Conforme pesquisa feita pelo edil, ele deparou com um comentário de um dos tributaristas mais respeitados do país, Ivens Gandra, que afirma que a CIP é inconstitucional. Edno pediu para a mesa diretora da Câmara mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a taxa cobrada. Conforme Edno, apenas a mesa diretora da Câmara tem o poder de instaurar a ADIN. O vereador também pediu movimentação de outra ADIN contra a taxa de serviço que é cobrada na conta de água ou no IPTU a critério do consumidor. "Essa parece que vai ser uma ação muito mais tranqüila porque já existem decisões de vários tribunais, inclusive até do Supremo Tribunal de Justiça. Nós queremos o fim imediato dessas duas cobranças.", afirma.

O edil Rosse Andrade comentou sobre o pedido de informação feito à prefeitura no dia 30 setembro, relativo à quantidade, extensão das obras e procedimento licitatório de avenidas asfaltadas desde junho desse ano até a data do pedido de informação. Conforme Andrade algumas vias asfaltadas como a avenida Getúlio Vargas, a rua Antônio Corradi e a rua Cassiano Dornas não constam no pedido, pois foram asfaltadas pelo SAAE em detrimento do serviço de água. "Enquanto que está faltando água no Morada Nova, no Garcias, Novo Horizonte.", complementa. O vereador questionou a veracidade do pedido de informação. "Não responderam ainda porque que não colocaram todas as ruas asfaltadas durante esse período. Será que está correto largar seu foco principal que é o sistema de água. Por que foi feito no período de junho?", indaga.

Rosse ainda comentou sobre o outro pedido de informação sobre aquisição e distribuição, por parte da prefeitura, de padrões de energia da marca Santa Clara. O vereador lembrou que derrubou os dez dias de prazo pedidos pela administração pública na reunião anterior. "Aí me mandam uma resposta que chegou hoje simplesmente uma portaria do dia 30 de outubro designando servidores para conduzir sindicância. Isso aqui não é resposta. Aconteceu no dia 23 de outubro a solicitação. No dia 30 de outubro que eles foram montar essa sindicância.", afirma. O edil disse ainda que as informações estão vindo "tocadas e sem resposta.".